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MARCO CIVIL É APROVADO PELA CAMARA.

           Marco Civil da internet

O Marco Civil da Internet, uma espécie de constituição da internet no Brasil, foi aprovado na Câmara dos Deputados na noite de terça-feira (25). O Marco Civil estabelece direitos e deveres dos internautas e segue agora para apreciação no Senado.
O governo concordou em retirar do texto a exigência de que os dados de usuários brasileiros fossem armazenados no Brasil. A medida foi proposta em reação às denuncias de espionagem do governo dos Estados Unidos. O outro ponto negociado foi o decreto da Presidência da República que vai regulamentar a lei.
O texto aprovado deixa claro que a regulamentação deverá viabilizar a aplicação da lei do Marco Civil e que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e o Comitê Gestor da Internet, órgão que representa a sociedade, serão ouvidos.
O projeto garante a chamada neutralidade da rede. Os provedores não podem ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, para acesso somente a e-mails, vídeos ou redes sociais. Eles também não poderão ser responsabilizados pelo conteúdo publicado por terceiros, e só responderão por danos provocados por eles, mediante determinação judicial.
As empresas internacionais estão submissas às leis brasileiras e o conteúdo das comunicações é inviolável. Para virar lei, o projeto ainda tem que passar pelo Senado. O governo espera que isso aconteça ainda este mês, quando estarão no país representantes de mais de 20 países para debater o uso e o gerenciamento da rede mundial de computadores.

Fonte: G1

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